DO CADASTRO

Para participar do leilão presencial ou via internet, será necessário efetuar um cadastro gratuito no site https://www.licitacoesonline.org/br, para fins de emissão de documentos. O interessado deverá apresentar/registrar seu CPF, nome completo, data de nascimento, telefone celular, e-mail entre outros dados e criar uma senha pessoal e intransferível. Compromete-se a não divulgar sua senha e se responsabiliza pelo uso indevido por terceiros. declara conhecer e concordar com as condições de venda, bem como às especificações de cada lote, de acordo com sua descrição constante do catálogo ou ressaltadas em viva voz pelo leiloeiro. O processo de homologação do cadastro será validado exclusivamente pelo leiloeiro.

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

DA VISTORIA

Os bens são vendidos no estado em que se encontram, não cabendo reclamações posteriores acerca de circunstâncias que puderem ser conhecidas ou observadas antes do oferecimento dos lances, tais como sua procedência, revisões realizadas ou não, pendência de Recall, eventuais débitos e restrições, além daquelas informadas, bem como vícios ou defeitos, ocultos ou não e ausência de peças, devendo os interessados, sobretudo, vistoriar os bens, ressalvada eventual restrição administrativa para a vistoria presencial.

DO LEILÃO

Declaram os participantes para todos os fins e efeitos, ter ciência de que os comitentes são os proprietários dos bens leiloados e que o leiloeiro é seu mandatário, nos termos do artigo 40 do Decreto lei 21.981/32, cumprindo sua função de realizar o leilão de acordo com as orientações e condições determinadas pelo mandante.

Aos comitentes são reservados os direitos de retirar lotes de leilão, antes de seu encerramento, bem como reunir, sair da ordem ou separar quaisquer lotes constantes do leilão, por intermédio do Leiloeiro.

Os bens serão leiloados preferencialmente, "um a um" ou em lotes e vendidos a quem maior lance oferecer, reservando-se ao comitente a faculdade de liberar ou não o bem para a venda mediante maior lance alcançado.

A hora prevista para o início dos pregões sempre será a de Brasília. A hora indicada para a colocação dos lotes no pregão será apenas estimada podendo ser antecipada ou postergada, conforme o andamento do leilão, cabendo aos interessados acompanhá-lo do começo ao fim.

Nos leilões simultâneos, ou seja, presenciais e eletrônicos, os interessados receberão informação também simultânea dos respectivos lances. Nos leilões eletrônicos, não haverá responsabilidade do leiloeiro ou do comitente por motivos de força maior ou caso fortuito, tais como, queda ou falhas no sistema ou impossibilidades técnicas, conexão de internet, linha telefônica, imprevisões e intempéries ou outras ocorrências equiparadas. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato do envio pelo participante, em virtude das diferentes velocidades nas transmissões de dados.

Os participantes dos leilões autorizam o leiloeiro a excluir seus lances quando a descrição do bem sofrer alguma alteração, por ser equivocada, incompleta ou por outro motivo que possa comprometer as informações publicadas, a critério do leiloeiro.

Se o lance for condicional (recebido sob condição de sua aceitação) porque não alcançou o valor mínimo para venda, a aceitação ou contra proposta do comitente será manifestada no prazo de dois (02) dias úteis, a contar da data do leilão, podendo haver uma prorrogação com prévio comunicado, sendo o silêncio considerado recusa. Não serão aceitas desistências ou reclamações posteriores após a aceitação do lance vencedor, ainda que recebido condicionalmente.

O leilão poderá ser cancelado em decorrência de ordem judicial, desfazendo-se a arrematação sem que isso constitua qualquer direito ao arrematante, que receberá integralmente os valores eventualmente pagos.

VEÍCULOS

Os veículos, mesmos os novos e aqueles considerados "Zero km" não estão amparados pela garantia do Fabricante e não terão direito às revisões gratuitas. Os veículos serão caracterizados pelo ano de seu modelo quando não divulgado, também, o ano de sua fabricação.

Para compra de veículos blindados, declara o arrematante ter ciência da necessidade de obter autorização especial (ATVT - Autorização para Transferência de Veículos Blindados) perante o Ministério da Defesa e de atender a todas as diretrizes e requisitos consubstanciados em portarias ou quaisquer outras normas específicas, sendo sua exclusiva responsabilidade atender às normas legais e regulatórias.

Para a arrematação de veículos em fim de vida útil (sucata), sem direito a documentação, deverá o arrematante, além de ser cadastrado perante o leiloeiro, comprovar o seu credenciamento junto à repartição de trânsito competente, tanto para participar do leilão, quanto por ocasião da emissão da nota de venda, além de atender a legislação e regulamentos aplicáveis, cujas faltas implicarão o cancelamento da arrematação com a perda do valor referente à comissão do leiloeiro.

DA RESPONSABILIDADE

O arrematante de veículo, além das condições de venda, declara estar ciente de que não poderá com o mesmo circular ou transmiti-lo a terceiros, antes de sua transferência administrativa perante a repartição de trânsito. Assume o arrematante, também, que a partir da retirada do veículo, é sua toda e qualquer responsabilidade cível e criminal por quaisquer danos e despesas causados a terceiros.

A identificação do bem, especialmente dos veículos, exime o comitente e o leiloeiro pela existência de débitos tributários ou de natureza administrativa, dada a possibilidade de verificação desses eventos. Assim, o arrematante será responsável por toda e qualquer obrigação tributária ou multa que incida ou venha incidir sobre os bens, especialmente veículos, independente da sua natureza, sejam elas referentes a trânsito, ambientais, licenciamento e seguro obrigatório entre outras, inclusive se anteriores à data do leilão. Será também responsável o arrematante pelas multas em razão do atraso na transferência ou mesmo da não transferência do veículo para o seu nome, devendo, porém, observar e aguardar o prazo estabelecido pelo comitente para a entrega da documentação necessária. Além disso, também se responsabiliza o arrematante pela vistoria veicular em oficinas autorizadas pelo Inmetro, se necessário for, bem como, por toda pontuação decorrente de infrações cometidas após a arrematação, autorizando o comitente vendedor a direcionar a seu prontuário de habilitação, caso sejam lançadas em nome do vendedor, ressarcindo-o pelo valor correspondente.

DO PAGAMENTO / NOTA DE VENDA

Com a aceitação definitiva do lance o arrematante terá o prazo descrito na nota de venda para fazer o pagamento do valor total devido, quando exigida pelo comitente vendedor essa forma de pagamento.

Os pagamentos via Pix e deposito em conta.

A arrematação será considerada perfeita e acabada com a aceitação do lance, obrigando o arrematante ao seu efetivo pagamento, bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro.

A nota de venda será enviada para o e-mail e para seu whatsapp, cadastrado com as informações constantes no cadastro do arrematante ou de seu procurador, desde que este também seja cadastrado antes de sua emissão, exceto para materiais. As pessoas físicas deverão apresentar ao Leiloeiro, para emissão da Nota de Venda, cópia do RG ou documento equivalente com validade nacional, desde que contenha o número do CPF e comprovante atualizado de residência. As pessoas jurídicas, além dos documentos acima do representante legal, deverão apresentar cópia do cartão CNPJ e do contrato social atualizado. Em ambos os casos, se a arrematação for realizada por procurador, esse deverá apresentar procuração específica para a compra de determinado bem, podendo ser física (impressa em papel) ou eletronicamente.

Como Funciona

Veja como é fácil para participar, não perca seu tempo!